Da Redação:

O PLP 73/2021, mais conhecido como Lei Paulo Gustavo, foi aprovado hoje, 24 de fevereiro, na Câmara dos Deputados, na forma do texto apresentado pelo seu relator, deputado José Guimarães (PT/CE), que incorpora duas emendas.

O texto em questão, que agora deverá ser apreciado pelo Senado Federal, prevê destinar 1,8 bilhão para os 5.568 Municípios brasileiros, a fim de que desenvolvam, em 2022, ações emergenciais nas áreas do audiovisual e nas demais da Cultura.

Na medida em que o PLP 73/2021 seja também aprovado pelos senadores e, em seguida, sancionado pelo presidente da República, será garantida aos Entes locais a oportunidade de acesso a esses recursos, sendo possibilitado ao Município receber a verba de maneira individual ou – se assim optar – de modo coletivo, junto com outros Municípios, caso integre um consórcio público intermunicipal que possua previsão para atuar na área da Cultura.

Outro ponto importante é que os Municípios que receberem recursos da Lei Paulo Gustavo deverão se comprometer a implantar seu sistema municipal de cultura ou a fortalecê-lo, caso já o tenha instituído. Além disso, deverão promover a participação da população no processo de implementação dessa legislação no Município.

Acesse o texto aprovado hoje na Câmara dos Deputados: https://bit.ly/35oyZlc.

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