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Itapevi: Vereador cria Lei que proíbe e pune, quem usar “linha chilena” ou com cortante

10/03/2020

A Lei criada pelo vereador itapeviense Aparecido Souza (Podemos), proíbe e pune quem for pego usando linha chilena ou com qualquer tipo de substancia cortante, podendo causar risco a vida.

Por: Henrique Leão

Uma Lei que realmente vem de encontro com o bem estar de nossa população, beneficiando principalmente ciclistas e motociclistas.

Em período de férias escolares e feriados prolongados, é comum acompanharmos pelos jornais, notícias de acidentes envolvendo vítimas por corte de linha de pipa chilena ou com cortante, muitas delas, vítimas fatais.

Em Itapevi, a LEI Nº 2.770 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 (Autógrafo 139/2019 – Projeto de Lei nº 138/2019 – Do Legislativo – Autor: Cícero Aparecido de Souza – PODEMOS), sancionada pelo prefeito Igor Soares e publicada na ultima edição do Diário Oficial do Município, proíbe e pune com multa, quem for pego utilizando destes materiais.

Confira a Lei abaixo na íntegra:

LEI Nº 2.770 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 (Autógrafo 139/2019 – Projeto de Lei nº 138/2019 – Do Legislativo – Autor: Cícero Aparecido de Souza – PODEMOS) “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE “LINHA CHILENA” OU DE LINHA COM QUALQUER SUBSTÂNCIA CORTANTE USADA PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” IGOR SOARES EBERT, Prefeito do Município de Itapevi/ SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itapevi aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de “linha chilena” e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância de efeito cortante. § 1º Para os efeitos desta lei, considera-se “linha chilena” a linha que contenha mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído. § 2º A infringência ao disposto no caput deste artigo acarretará: I – multa de 76 (setenta e seis) unidades fiscais de referência; ao infrator ou seu responsável legal que utilizar a “linha chilena” ou linha com qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares; II – multa de 150 (cento e cinquenta) unidades fiscais de referência; ao infrator ou seu responsável legal que armazenar, comercializar a “linha chilena” ou linha com qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares; III – cálculo em dobro das multas de que trata este parágrafo ao infrator reincidente, ou seu responsável legal, sem prejuízo da apreensão do material. § 3º No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação do alvará de funcionamento. Art. 2º A fiscalização do disposto nesta lei será feita pelos órgãos competentes da Prefeitura de Itapevi e da Guarda Municipal, observados os padrões e rotinas de inspeção. Art. 3º (VETADO) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itapevi, 20 de fevereiro de 2020. IGOR SOARES EBERT PREFEITO Publicada, por afixação, no lugar de costume e registrada em livro próprio, na Prefeitura do Município de Itapevi, aos 20 de fevereiro de 2020. MARCOS FERREIRA GODOY SECRETÁRIO DE GOVERNO

Parabéns ao vereador Aparecido Souza (Podemos), pela criação e aprovação desta Lei. Temos de saber reconhecer quando algo é criado em benefício da população, na mesma intensidade em que realizamos as cobranças de nossos agentes públicos.

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