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Escritório de advocacia de Itapevi, derruba decreto municipal e comércio reabre em São Lourenço da Serra.SP

27/04/2020

O escritório de advocacia Correia & Lopes entrou com mandado de segurança (processo nº 1001396-69.2020.8.26.0268) contra a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra, no Estado de São Paulo, derrubando Decreto municipal que proibia a abertura do comércio local.

Da Redação:

O escritório de advocacia Correia & Lopes entrou com mandado de segurança (processo nº 1001396-69.2020.8.26.0268) contra a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra, no Estado de São Paulo, para derrubar o decreto municipal nº 1946, de 20 de março de 2020, que dentre outras medidas, previa o fechamento das lojas de materiais de construção na municipalidade, ato que, na ótica dos brilhantes juristas que compõem a banca do Correia & Lopes, é inconstitucional.

Na primeira instância, o Ministério Público se manifestou a favor do mandado, no entanto, o juízo de piso indeferiu o pedido. Os causídicos então, agravaram o processo no 2º grau da jurisdição, dada a urgência da medida. No Tribunal de Justiça, o desembargador Oscild de Lima Júnior, da 11ª Câmara de Direito Público, entendeu por conceder o pedido, e invalidar a parte do decreto que vai de encontro às deliberações do Comitê Estadual responsável pelo combate à COVID-19.

O julgado, ainda que em caráter liminar, é visto pela equipe Correia & Lopes como uma vitória para toda a classe advocatícia, que mesmo diante do cenário desafiador da pandemia causada pelo novo coronavírus, não tem poupado esforços para defender direitos individuais e coletivos, e assim, garantindo a plenitude do Estado Democrático de Direito.

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