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Entrevista: Dr. Lucas Gabriel

23/03/2019

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Dr. LUCAS GABRIEL CORREIA, possui bacharel em Direito pela Universidade Paulista, é Assessor de gabinete no Município de Itapevi e sócio do Escritório de advocacia Correia Lopes Advogados.

Foi aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil no 9º período do Curso de Direito e inaugurou seu primeiro escritório de advocacia com seus 22 anos, e hoje, um ano depois, já possui mais dois escritórios inaugurados.

Foi Funcionário Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estagiário do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Itapevi e lecionou a disciplina de Sociologia na Rede Pública de ensino do Estado de São Paulo.

É especialista em Direito do Trabalho pelo Instituto Shiguemori, membro da Comissão do Acadêmico de Direito da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo, mentor da Comissão do Jovem advogado/OAB vai à Escola, subseção de Itapevi, idealizador da Orquestra da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Itapevi e Diretor da ONG Nota Perfeita na municipalidade de Itapevi.

Qual a principal mudança trazida pelo decreto?

Com a edição deste ato, procurou-se, principalmente deixar mais objetiva a análise por parte da Polícia Federal do requerimento para concessão de autorização para aquisição de arma de fogo de uso permitido; e ampliar o prazo para renovação do certificado de registro de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito.

O Estatuto do Desarmamento estabelece que é preciso comprovar a efetiva necessidade da arma para que a posse seja autorizada. O governo federal estabeleceu que é considerado que há necessidade efetiva em uma lista de situações, sendo algumas delas:

  1. residentes de áreas urbanas de estados com índice de homicídios maior de 10 por 100 mil habitantes no Atlas da Violência de 2018;
  2. Residentes de áreas rurais;
  3. For proprietário de estabelecimentos comerciais ou industriais;
  4. Militares, incluídos os inativos;
  5. For agente público que exerce funções da área de segurança pública, administração penitenciária, integrantes do sistema socioeducativo lotados nas unidades de internação, da Agência Brasileira de Inteligência e no exercício do poder de polícia administrativa e correcional em caráter permanente; ou
  6. For colecionador, atirador e caçador, devidamente registrado no Exército. Também, de acordo com as mudanças, o prazo para renovação do registro de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito passa a ser de dez anos.

O Decreto diz respeito apenas à posse de armas, ou seja, possibilita que o cidadão mantenha arma em casa ou no local de trabalho, diferentemente do porte de arma, que dá o direito de sair da residência e carregá-la na rua.

Portanto, na prática, o decreto considera que todas as pessoas do país têm necessidade de ter uma arma.

Isso significa que qualquer um pode ter uma arma?

Não. É preciso preencher uma série de requisitos expostos no Estatuto do Desarmamento a que se referem os incisos I a VII do caput do art. 12 do Decreto nº. 5.123, de 2004, a saber:

Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá: I – declarar efetiva necessidade;

  1. – ter, no mínimo, vinte e cinco anos;
  2. – apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;
  3. – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;
  4. – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; VI – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;

VII – comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por estar credenciado.

O tempo de revisão da autorização da posse mudou?

Sim. Antes, era preciso renovar a posse a cada cinco anos, agora, será necessário fazer isso a cada dez anos. Isso também vale para quem já possuía arma regularizada antes do decreto. A renovação será feita junto ao Comando do Exército, e não mais com a Polícia Federal.

Há um limite de quantas armas uma pessoa pode ter?

O decreto presidencial considera presente a efetiva necessidade para algumas situações, limitada à aquisição de até quatro armas de uso permitido. Contudo, a pessoa pode requerer o registro de mais armas, desde que comprove que tem necessidade. No discurso logo após a assinatura, Bolsonaro se referiu brevemente a pessoas com diversas propriedades como uma das possíveis circunstâncias em que seria permitido ter mais de quatro armas.

As pessoas poderão ter em casa fuzis, metralhadoras ou armas automáticas?

Não, o decreto somente facilita a posse de armas de uso permitido e não inclui armas de uso restrito, como armas automáticas ou fuzis. É possível comprar revólveres calibres 22, 36 e 38; espingardas calibre 20, 28, 36, 32 e 12; rifles calibre 22; carabinas calibre 38; e pistolas calibres 32, 22 e 380. Além dos armamentos, também é possível comprar munições e carregadores. O decreto de Bolsonaro deve autorizar calibres diversos. Não deve existir mais calibres restritos às forças de segurança. O que especifica os calibres é o regulamento 105 do comprimento de cano e outras características.

Há alguma medida de segurança que deve ser adotada por quem quer ter uma arma?

É preciso apresentar declaração de que a residência possui cofre ou local seguro com tranca para manter a arma, mas isso só é necessário para quem mora com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental, sob pena de incorrer na prática do crime de omissão de cautela previsto no art. 13 da Lei n.º 10.826, de 2003.

O que devo fazer para solicitar o registro e quais os documentos necessários?

Antes do registro da arma de fogo de uso permitido, exige-se que o interessado obtenha junto à Polícia Federal autorização para aquisição do armamento, o que se fará possível a partir da demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 12 do Decreto

nº. 5.123, de 2004. Após aquisição da arma, deve o interessado dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal, para fins de registro, munido de:

  1. requerimento preenchido, disponibilizado no sítio eletrônico da Polícia Federal;
  2. autorização para aquisição de arma de fogo;
  3. nota fiscal de compra da arma de fogo; e
  4. comprovante bancário de pagamento de taxa devida por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU. Importante esclarecer que a Polícia Federal dispõe, em seu sítio eletrônico, quais documentos são necessários para a aquisição e registro de arma de fogo, bem como para renovação do certificado de registro.

Agentes públicos da área da segurança pública e administração penitenciária que não estão mais na ativa poderão requerer o registro da arma?

Sim. De acordo com o Decreto, considera-se presente a efetiva necessidade para os agentes públicos da área de segurança pública, integrantes da carreira da Agência Brasileira de Inteligência; e da administração penitenciária, inclusive quando inativos.

Importante salientar que, desde antes da alteração ora promovida, os agentes públicos inativos da área de segurança pública e administração penitenciária já podiam requerer a autorização para aquisição de arma de fogo de uso permitido, desde que comprovassem a efetiva necessidade.

Segundo o decreto, em que circunstâncias a autorização para posse pode ser negada ou revogada?

Havendo ausência dos requisitos a que refere os incisos os incisos I a VII do caput do art. 12 do Decreto nº. 5.123, de 2004. Se a pessoa prestou afirmações falsas na declaração de efetiva necessidade, mantiver vínculo com organização criminosa ou se a pessoa age como interposta de quem não preenche os requisitos, ou seja, solicita o registro, mas, na verdade, a arma será usada por quem não se enquadra nos requisitos necessários para a obtenção da licença.

O que acontece com quem é pego com arma de fogo sem registro?

O decreto não altera esse item, regulado pelo Estatuto do Desarmamento. A posse irregular de arma de fogo prevê pena de um a três anos de reclusão, além de multa. A pena para quem possui ou porta uma arma ou munição sem a devida licença é de dois a quatro anos de prisão, mais multa. Se a arma for de uso restrito (caso do fuzil, por exemplo), a pena é de três a seis anos, mais multa. Também é proibido emprestar, alterar numeração ou sinal de identificação da arma.

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